Termos de Uso · Lei aplicável: BR

Termos de Uso

Última atualização: 8 de maio de 2026

Estes Termos regem o uso do site attempo.net, dos produtos da Attempo e da API brrtech.net. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você declara concordar com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Quem somos

Attempo é a plataforma de inteligência climática, territorial e ESG operada pela BRR Tech, sociedade brasileira sediada em São Paulo, Brasil. CNPJ a divulgar.

2. Aceitação e elegibilidade

O uso do site é livre para qualquer visitante. O uso de produtos pagos exige cadastro e aceitação destes Termos somados a contrato comercial específico. Você declara ter capacidade civil para celebrar este acordo (maior de 18 anos ou pessoa jurídica regular).

3. Uso permitido

Você pode:

4. Uso proibido

É vedado:

5. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, identidade visual, código-fonte, modelos de inteligência artificial, datasets proprietários e textos do site são de titularidade exclusiva da Attempo / BRR Tech. Direitos autorais e marca registrada protegidos pela Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996.

Dados de fontes públicas (NASA FIRMS, INPE, IBGE, MapBiomas, IBAMA, ANA, Embrapa, etc.) são de domínio público — citamos sempre por linha de resultado, conforme exigência das respectivas licenças.

6. Conteúdo gerado por IA — limitações

A Attempo utiliza modelos de inteligência artificial para análise de dados ambientais e geração de relatórios. Apesar dos rigorosos controles de qualidade:

7. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "como está" (as is). Atendemos SLAs específicos quando contratados, mas não garantimos:

A responsabilidade total da Attempo, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses, ressalvadas as exceções previstas no art. 51 do CDC e art. 421 do Código Civil.

8. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei 13.709/2018 (LGPD). Encarregado de Dados (DPO): [email protected].

9. Pagamentos e cancelamento

Este site não processa pagamentos diretamente. Em contratações de plano, o pagamento é intermediado por gateway licenciado pelo Banco Central, informado ao cliente no momento da contratação. Não armazenamos dados de cartão. Você pode cancelar plano ativo a qualquer momento via canal de contato; a fatura corrente continua devida proporcional ao uso.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar acesso quando identificarmos uso vedado (seção 4), inadimplência ou solicitação judicial. Antes de encerramentos motivados por uso vedado, enviaremos aviso com prazo para defesa, exceto em casos de risco iminente.

11. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A data da última revisão consta no topo. Mudanças significativas são comunicadas ativamente aos clientes com contrato vigente. O uso continuado após a alteração caracteriza aceitação tácita.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

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